Entenda o Compra Mais Rio Branco
O Compra Mais Rio Branco é um sistema voltado para a modernização das compras públicas na gestão municipal de Rio Branco. Implementado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, o objetivo desse sistema é otimizar os processos de aquisição de produtos e serviços, que anteriormente dependiam de etapas manuais que poderiam comprometer a eficiência e a transparência das compras. Este projeto visa facilitar a participação de empresas fornecedoras e agilizar as operações da Prefeitura.
Processo de Contratação Detalhado
A contratação da nova tecnologia para o Compra Mais Rio Branco está documentada no Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31. Um relatório técnico da empresa responsável foi entregue em 6 de julho de 2026, detalhando as funcionalidades do sistema e incluindo 25 telas, com 16 voltadas para a administração municipal e 9 para o portal dos fornecedores. Essa documentação é fundamental para assegurar a conformidade com as exigências legais e operacionais.
Objetivos da Modernização de Compras
Os principais objetivos do sistema são:
- Agilizar processos: Reduzir o tempo necessário para as etapas de cadastro de fornecedores e análise de documentos.
- Promover a Transparência: Facilitar o acesso a informações sobre compras pela sociedade e pelos órgãos de controle.
- Organizar o fluxo de compras: Automatizar o gerenciamento de documentos e pedidos de forma mais eficiente.
- Facilitar a participação: Permitir que mais empresas, especialmente locais, tenham acesso às oportunidades de fornecimento.
Desenvolvimento e Funcionalidades do Sistema
O sistema Compra Mais Rio Branco inclui várias funcionalidades estratégicas:
- Cadastramento de Empresas: Possibilita o registro de fornecedores utilizando o CNPJ, facilitando o processo de habilitação.
- Gerenciamento de Documentos: Empresas podem enviar e atualizar documentos de forma digital, abolindo a necessidade de manter arquivos físicos.
- Análise de Credenciamento: O sistema permite a análise e validação dos credenciamentos de maneira mais eficiente.
- Gestão de Editais e Demandas: Facilita o planejamento e a divulgação de editais de forma organizada.
- Relatórios e Auditorias: Gera relatórios detalhados sobre as atividades de compra, permitindo auditorias internas eficazes.
Por que o Portal Não Está Aberto ao Público?
Embora o sistema já tenha sido desenvolvido, o acesso público ainda não foi liberado. Isto se deve a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que suspendeu a abertura do portal até que todas as exigências legais sejam atendidas. O acesso externo será permitido somente após a validação da conformidade com as normas estabelecidas.
Providências junto ao Tribunal de Contas
A Prefeitura de Rio Branco tomou várias ações em resposta a um alerta emitido pelo Tribunal de Contas em 11 de junho de 2026. As informações solicitadas incluíram ajustes relacionados à ata de registro de preços e quantificação da necessidade de compras. A Prefeitura respondeu com a documentação necessária e as adequações requeridas até 23 de junho, sendo que os itens foram considerados sanados em 24 de junho. No entanto, a continuidade do processo depende da aprovação formal do tribunal.
Contractualização e Proteção ao Erário
A contratação do sistema teve um valor total de R$ 7.276.221,50, contemplando todos os módulos, implantação, customização e serviços técnicos necessários. A gestão financeira deste valor será rigorosamente controlada, sendo que os pagamentos devem ser feitos apenas pelos serviços efetivamente prestados. Para garantir a proteção ao erário, foi exigida a apresentação de uma apólice de seguro-garantia no valor de R$ 363.811,08, que cobrirá eventuais inadimplências e penalidades que possam surgir.
Participação do Setor Produtivo no Processo
O Compra Mais Rio Branco foi tema de reuniões com representantes do setor produtivo local. Durante essas apresentações, as funcionalidades do sistema foram demonstradas, e os feedbacks das entidades empresariais foram considerados para realizar ajustes. Essa interação é considerada essencial para alinhar as necessidades do setor produtivo com o sistema de compras da Prefeitura.
Diferenças Entre os Projetos Compra Mais e Patrimônio Circular
É importante distinguir o Compra Mais Rio Branco do projeto do Patrimônio Circular, que é uma iniciativa separada focada na reutilização de bens móveis entre entidades municipais. Ambas as iniciativas visam a eficiência e a transparência, mas elas operam em áreas diferentes com objetivos específicos.
Compromisso com a Transparência na Gestão
A gestão municipal de Rio Branco se compromete com a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. A análise minuciosa do processo de contratação do Compra Mais Rio Branco e a disponibilização das informações pertinentes demonstram esse compromisso. A Prefeitura assegura que está aberta a apresentar todos os dados e documentos que comprovam a efetividade do sistema e sua conformidade com as exigências legais.
O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Marcus Frederick Freitas de Lucena, reafirma a disposição da Prefeitura em colaborar com a imprensa e os órgãos de controle, mantendo assim um canal de diálogo aberto sobre as ações que buscam melhorar a gestão pública em Rio Branco.
